Obrigações acessórias no Simples Nacional: O que sua empresa precisa saber

Neste artigo, vamos falar sobre as obrigações acessórias que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir. Saiba o que são obrigações acessórias e confira a diferença entre as federais e estaduais.

Diferença entre obrigações acessórias federais e estaduais

Obrigações Federais	Obrigações Estaduais
A Lei Complementar 123/06, que regulamenta o Simples Nacional, define as obrigações acessórias de âmbito federal. São elas o Livro Caixa, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).	Cada estado pode estabelecer suas próprias obrigações acessórias para as empresas do Simples Nacional. Algumas das obrigações mais comuns são a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e o Livro Eletrônico de Registro de Inventário (LERI).

Prazos para entrega das obrigações

Os prazos para entrega das obrigações acessórias podem variar conforme a obrigação e o estado em que a empresa está registrada. É importante que o empresário fique atento ao calendário de obrigações acessórias do Simples Nacional para evitar multas e outras sanções. Geralmente, os prazos de entrega são:

Obrigações Federais	Até o dia 20 do mês seguinte
DeSTDA	Até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração
DASN	Até o dia 31 de maio
LERI	No último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte

Consequências do não cumprimento das obrigações

Multa A empresa pode ser multada pela Receita Federal ou pelo estado, dependendo da obrigação acessória, e o valor pode variar de acordo com o tempo de atraso e o faturamento da empresa.

Impedimento de emissão de guias A empresa que não cumprir as obrigações acessórias pode ter a emissão de guias de recolhimento do Simples Nacional bloqueada.

Cassação do CNPJ Em caso de reincidência no não cumprimento das obrigações acessórias, a Receita Federal pode cassar o CNPJ da empresa e impedir a sua atividade.

Tabela resumo das obrigações acessórias do Simples Nacional

Obrigação	Prazo para entrega	Onde entregar
Livro Caixa	Até o dia 20 do mês seguinte	e-CAC
GFIP	Até o dia 20 do mês seguinte	Sefip
DeSTDA	Até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração	Site do estado
DASN	Até o dia 31 de maio	Simples Nacional
LERI	No último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte	CAC

Conclusão

Cumprir as obrigações acessórias é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal do Brasil e com os estados em que a empresa está registrada. É importante estar atento aos prazos para entrega de cada obrigação e manter a documentação da empresa em ordem. Com planejamento, organização e conhecimento, é possível cumprir as obrigações acessórias de forma eficiente e garantir a saúde financeira do negócio.

Tome nota: É importantíssimo o contato com seu contador que pode auxiliar na entrega dessas informações. e para entrega de notas fiscais geradas pela empresa do Simples Nacional, o sistema www.simpllis.com.br já realiza essa tarefa automaticamente, assim você fica livre do envio ao contador uma vez que o sistema faz isso por você, conheça o Simplis.

Simpllis, o sistema de gestão específico para empresas do Simples Nacional